Fonte: Divulgação / FreepikDesde a promulgação da Lei 13.756, em 2018, as apostas esportivas passaram a ser legalizadas, criando um novo cenário para as casas de apostas confiáveis no Brasil.
No entanto, a legislação estabeleceu um prazo para a regulamentação que não foi cumprido, o que deixou o mercado sem uma estrutura clara para operação. Foi somente com a atual administração federal que as discussões ganharam força, culminando em avanços significativos no ano passado.
Regulamentação das casas de apostas
Após anos de espera, o governo brasileiro, em 2023, enviou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional com o intuito de complementar a Lei 13.756/2018 e estabelecer uma regulamentação mais precisa para o mercado de apostas esportivas. Essa proposta foi combinada com outra já em tramitação, resultando na sanção da Lei 14.790/2023. Uma das grandes inovações trazidas pela nova legislação foi a inclusão dos jogos online no rol das apostas de quota fixa legalizadas no Brasil.
Com a aprovação dessa nova lei, o Ministério da Fazenda recebeu a responsabilidade de regular o setor, criando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) em 2024. A principal missão dessa nova secretaria é garantir que as operações de apostas aconteçam de forma controlada e dentro de padrões seguros, tanto para as empresas quanto para os apostadores.
Medidas de segurança e prevenção à fraude
A segurança tem sido uma das maiores preocupações do governo na regulamentação do setor. As novas normas exigem que as casas de apostas adotem procedimentos rigorosos de verificação de identidade, incluindo o uso de documentos oficiais e tecnologia de reconhecimento facial. Para garantir a transparência e a rastreabilidade das transações, os apostadores devem vincular suas contas bancárias ou de pagamento ao seu cadastro, e todas as movimentações financeiras devem ser realizadas por meio de contas registradas, proibindo depósitos feitos em dinheiro ou por boleto.
Além disso, as empresas de apostas devem adotar medidas de proteção de dados, com sistemas para evitar acessos não autorizados e garantir a integridade das informações dos usuários. As plataformas também precisam se associar a órgãos nacionais e internacionais de monitoramento da integridade dos esportes, como uma forma de prevenir fraudes e manipulação de resultados.
Garantias para apostadores e operadoras
A Lei 14.790/2023 traz também uma série de benefícios para os apostadores (clique aqui para saber mais). Agora, as casas de apostas devem operar exclusivamente com instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central, o que garante maior segurança na movimentação de recursos. Além disso, os apostadores têm a garantia de que poderão realizar saques a qualquer momento, com um prazo máximo de 120 minutos para o recebimento do valor solicitado pelo usuário.
Essas medidas criam um ambiente mais transparente e confiável, tanto para quem aposta quanto para as empresas que operam legalmente no Brasil, tornando o mercado mais atrativo e seguro.
Futuro das apostas esportivas no Brasil
Com a regulamentação avançando e novas portarias sendo publicadas, o setor de apostas esportivas no Brasil está se tornando cada vez mais robusto e seguro. A criação de regras mais claras e detalhadas tem como objetivo proteger os apostadores, combater crimes como a lavagem de dinheiro e, ao mesmo tempo, garantir que as empresas de apostas possam operar de maneira legal e responsável. À medida que o mercado se estabiliza, espera-se que o Brasil se torne um dos maiores centros de apostas esportivas na América Latina, atraindo investimentos e oferecendo mais segurança para os apostadores.
Divulgação / iStock
A regulamentação traz consigo uma perspectiva de crescimento sustentável para o segmento, com maior integridade e controle, e a promessa de um mercado que cresce de forma ordenada e transparente.
